Os direitos de propriedade e de exploração da babemotion, o dispositivo de monitorização de atividade infantil, pertencem exclusivamente à iLece Op Co., Limited (doravante designada por “iLece” ou a “Empresa”).
O presente Acordo de Serviço do Utilizador (doravante designado por “Acordo”) é celebrado entre o utilizador da babemotion (doravante designado por “Utilizador”) e a iLece relativamente aos direitos e obrigações relacionados com diversos serviços de aplicação fornecidos pela babemotion.
Ao aceitar todos os termos do presente Acordo e concluir todo o processo de associação do dispositivo de acordo com as instruções na página de associação de dispositivos da babemotion, o Utilizador aceita integralmente todos os termos do presente Acordo. Clicar no botão “Aceitar” durante o processo de associação do dispositivo indica que o Utilizador aceitou por completo todos os termos aqui contidos. Se não concordar com os termos deste Acordo, não associe o dispositivo nem utilize os serviços relacionados.
A iLece reserva-se o direito de modificar os termos deste Acordo a qualquer momento. Uma vez publicado, o Acordo modificado substituirá imediatamente a versão anterior. Os Utilizadores podem consultar a versão mais recente do Acordo a qualquer momento.
I. Conteúdo do serviço
Quando os Utilizadores compram e utilizam os dispositivos de saúde da Empresa, devem descarregar e instalar a babemotion num terminal móvel inteligente (como um telemóvel ou tablet) para associar o dispositivo de saúde ao terminal móvel inteligente. A babemotion carrega os dados de saúde do Utilizador para o Centro de Dados do Utilizador para armazenamento. A babemotion pode atualizar continuamente os seus serviços de aplicação e fornecer a versão mais recente ao terminal móvel inteligente do Utilizador.
Uma vez que associe com sucesso um dispositivo e se torne Utilizador, é integralmente responsável por todas as atividades e eventos na sua conta. Se as suas informações pessoais ficarem fora do seu controlo devido à sua negligência, assumirá integral responsabilidade por quaisquer danos daí resultantes causados a si próprio(a), à iLece ou a terceiros.
O Utilizador compreende e aceita que a babemotion apenas fornece os serviços de aplicação relacionados. Os dispositivos relacionados com tais serviços (incluindo, entre outros, computadores pessoais, telemóveis e outros dispositivos com acesso à Internet) e todas as despesas associadas (incluindo taxas de Internet, custos de dados móveis, etc.) serão suportadas exclusivamente pelo Utilizador.
Este produto não é um dispositivo médico. Os dados de saúde e as recomendações fornecidas não se destinam à prevenção, diagnóstico ou tratamento de doenças e são fornecidos apenas para fins de referência.
II. Regras do utilizador
O Utilizador compromete-se a registar-se e a utilizar a babemotion com a sua identidade real e confirma que é uma pessoa singular com plena capacidade de gozo e de exercício de direitos civis. O Utilizador garante que todas as informações de identidade pessoal e informações fisiológicas fornecidas (tais como sexo, data de nascimento, idade, etc.) são verdadeiras e válidas. Qualquer distorção nos resultados de cálculo causada por informações imprecisas ou falsas fornecidas pelo Utilizador será suportada exclusivamente pelo Utilizador.
A iLece não assumirá qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos sofridos pelo Utilizador ou por terceiros devido à utilização ilegal da conta ou palavra-passe do Utilizador resultante de hacking ou de guarda inadequada por parte do Utilizador.
O Utilizador será responsável por todas as ações realizadas na sua conta. A iLece não assumirá qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos sofridos pelo Utilizador ou por terceiros em consequência das ações do Utilizador.
O Utilizador compreende e aceita que podem ser incluídos anúncios nos serviços de aplicação da babemotion e aceita que a iLece e fornecedores ou parceiros terceiros possam apresentar anúncios durante a utilização do serviço. O Utilizador também aceita que a iLece possa enviar informações promocionais ou outras informações comerciais através de notificações WeChat ou outros métodos de contacto registados.
Durante a utilização dos serviços de aplicação da babemotion, o Utilizador deve cumprir os seguintes princípios:
- Cumprir as leis e regulamentos aplicáveis da República Popular da China;
- Não utilizar a babemotion para qualquer finalidade ilegal;
- Cumprir todos os protocolos, regulamentos e procedimentos de rede relacionados com os serviços da babemotion;
- Não participar em qualquer conduta que possa afetar negativamente o funcionamento normal da Internet através da babemotion;
- Não publicar quaisquer informações de assédio, difamatórias, abusivas, ameaçadoras, obscenas, vulgares ou de outra forma ilegais através da babemotion;
- Não participar em qualquer conduta prejudicial à iLece ou à babemotion;
- Não infringir patentes, direitos de autor, marcas, direitos de reputação ou outros direitos legais da iLece ou de terceiros;
- Utilizar os canais de comunicação designados para questões sobre serviços, produtos ou cooperação comercial com a iLece e os seus parceiros comerciais, e abster-se de publicar publicamente declarações negativas sobre a iLece ou serviços de aplicação relacionados;
- Notificar imediatamente o serviço de apoio ao cliente da iLece ao detetar qualquer utilização ilegal ou vulnerabilidade de segurança relacionada com uma conta de Utilizador;
- Não utilizar qualquer método para atacar equipamentos de serviço, tais como servidores do Centro de Dados do Utilizador, obter ou modificar ilegalmente dados não autorizados, interferir com os serviços normais da babemotion, nem participar em quaisquer outras atividades prejudiciais.
Se o Utilizador violar qualquer uma das disposições acima durante a utilização dos serviços da babemotion, a iLece ou o seu pessoal autorizado terá o direito de exigir correção ou de adotar diretamente todas as medidas necessárias (incluindo, entre outras, a modificação ou eliminação de conteúdos recolhidos, a suspensão ou cessação dos direitos de acesso do Utilizador) para mitigar o impacto causado pela conduta inadequada.
III. Modificação, interrupção ou cessação do serviço
Devido à natureza especial dos serviços de aplicação, o Utilizador aceita que a iLece tem o direito de modificar, interromper ou cessar parte ou a totalidade dos serviços da babemotion a qualquer momento, de acordo com as necessidades de desenvolvimento do negócio, sem aviso prévio e sem responsabilidade perante qualquer Utilizador ou terceiro.
O Utilizador compreende que a iLece pode necessitar de inspecionar ou manter, de forma periódica ou irregular, plataformas ou equipamentos relacionados com os serviços da babemotion (incluindo websites de Internet ou redes móveis). Qualquer interrupção temporária causada, dentro de um período razoável, por tal manutenção não dará origem a responsabilidade para a iLece, embora a iLece tente fornecer aviso prévio sempre que possível.
Se o Utilizador violar quaisquer regras de utilização estabelecidas neste Acordo, a iLece tem o direito de suspender ou cessar os serviços da babemotion ao Utilizador a qualquer momento, sem responsabilidade perante o Utilizador ou qualquer terceiro.
IV. Proteção da privacidade
Proteger a privacidade do Utilizador sempre foi uma das políticas fundamentais da iLece.
A iLece tem o direito de realizar análises técnicas sobre toda a base de dados de Utilizadores e utilizar comercialmente as informações da base de dados de Utilizadores analisadas e organizadas. Embora a iLece envida esforços substanciais para proteger a privacidade do Utilizador, as tecnologias de segurança existentes não podem garantir que a informação técnica não sofra qualquer forma de perda. Consulte a “Política de Privacidade” da iLece.
A iLece pode cooperar com terceiros para prestar serviços de aplicação relacionados. Nesses casos, se o terceiro concordar em assumir o mesmo nível de obrigações de proteção de privacidade que a iLece, a iLece poderá fornecer a esses terceiros informações de identidade do Utilizador e informações fisiológicas.
Sem o consentimento do Utilizador, a iLece não divulgará nem partilhará as informações de registo do Utilizador, incluindo nomes, números de identificação, dados de contacto ou endereços, exceto nas seguintes circunstâncias:
- k) Autorização prévia expressa do Utilizador ou do tutor do Utilizador;
- l) Exigências ao abrigo das leis e regulamentos aplicáveis;
- m) Pedidos de autoridades governamentais competentes de acordo com os procedimentos legais;
- n) Quando a iLece iniciar litígios ou arbitragem para proteger os seus direitos e interesses legítimos;
- o) Para proteger o interesse público.
V. Direitos de propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com a babemotion e os seus serviços de aplicação, incluindo software, texto, sons, imagens, gráficos, quadros, áudio, vídeo e outros conteúdos, pertencem à iLece e são protegidos pela lei de patentes, lei de direitos de autor, lei de marcas e outras leis e regulamentos aplicáveis. Sem autorização escrita da iLece ou dos titulares de direitos relevantes, nenhuma pessoa poderá utilizar, copiar, modificar, distribuir, emitir publicamente ou publicar quaisquer programas ou conteúdos relacionados com a babemotion.
Todos os direitos relacionados com qualquer software utilizado pela babemotion para fornecer serviços de aplicação (incluindo, entre outros, imagens, fotografias, animações, vídeos, gravações, música, texto, programas adicionais e materiais de ajuda associados) pertencem ao titular dos direitos de autor do software. Sem a permissão do titular dos direitos de autor, o Utilizador não deverá proceder a engenharia reversa, descompilar nem desmontar tal software.
VI. Isenção de responsabilidade
A iLece fornece os serviços de aplicação “tal como estão” e “conforme disponíveis”. A iLece não presta quaisquer garantias, expressas ou implícitas, relativamente à aplicabilidade, ausência de erros, continuidade, exatidão, fiabilidade, adequação a fins específicos ou outros aspetos dos serviços de aplicação. A iLece também não garante a validade, exatidão, correção, fiabilidade, qualidade, estabilidade, integridade ou atualidade das tecnologias e informações relacionadas. No entanto, a iLece prestará os respetivos serviços de aplicação de forma diligente e de boa-fé.
A iLece não garante a exatidão ou integralidade de ligações externas fornecidas para conveniência do Utilizador e não assumirá qualquer responsabilidade por quaisquer conteúdos em páginas web que não sejam efetivamente controladas pela iLece.
A iLece não assumirá qualquer responsabilidade por interrupção de serviço, atrasos, perda de dados do Utilizador ou outras perdas causadas por falhas de telecomunicações, falhas de Internet, avarias informáticas, vírus, corrupção ou perda de informação, problemas de sistema, eventos de força maior ou outras causas incontroláveis. No entanto, a iLece envidará esforços razoáveis para minimizar as perdas e impactos resultantes.
VII. Lei aplicável e resolução de litígios
Este Acordo será regido pelas leis da República Popular da China.
Qualquer litígio decorrente de, ou relacionado com, este Acordo será primeiro resolvido por negociação amigável. Se a negociação falhar, qualquer uma das partes poderá submeter o litígio à Comissão de Arbitragem de Shenzhen, de acordo com as respetivas regras de arbitragem então em vigor. Se a arbitragem não conseguir resolver o litígio, qualquer uma das partes poderá intentar uma ação junto do Tribunal Popular que tenha jurisdição sobre o local de registo da iLece.
VIII. Disposições diversas
Se qualquer disposição deste Acordo for considerada total ou parcialmente inválida, inexequível ou em violação da lei aplicável por qualquer motivo, essa disposição será considerada separada, mantendo-se as restantes disposições válidas e vinculativas.
A iLece reserva-se o direito de modificar este Acordo a qualquer momento, de acordo com alterações de leis, regulamentos, operações comerciais ou estratégias da Empresa, sem notificar separadamente os Utilizadores. O Acordo modificado será publicado no website da iLece (www.ilece.com). Os Utilizadores podem consultar os termos mais recentes a qualquer momento através do website da iLece. Em caso de qualquer litígio, prevalecerá a versão mais recente do Acordo. Se o Utilizador não concordar com as modificações efetuadas pela iLece, o Utilizador tem o direito de deixar de utilizar os serviços. A utilização continuada dos serviços será considerada aceitação do Acordo modificado.
Na máxima medida permitida por lei, a iLece reserva-se o direito de interpretação final e de modificação deste Acordo.